Processos administrativos
Defesas, requerimentos, recursos e acompanhamento em processos administrativos perante órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal.
Direito Público e Administrativo
A relação com a Administração Pública envolve regras próprias, formalidades e prazos específicos. O escritório atua na defesa de servidores, cidadãos e empresas perante órgãos públicos, bem como na consultoria preventiva a entes e agentes públicos.
Servidores públicos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
A atuação do escritório em Direito Público e Administrativo
O Direito Público disciplina a atuação do Estado e a sua relação com os administrados. Questões como um processo administrativo disciplinar, a eliminação indevida em concurso público, a aplicação de uma penalidade contratual ou um dano causado pela Administração exigem leitura técnica da legislação, dos regulamentos aplicáveis e do próprio processo administrativo.
A atuação do escritório combina a via administrativa e a via judicial: sempre que possível, busca-se a solução no próprio órgão, por meio de defesas, requerimentos e recursos administrativos; quando necessário, a demanda é levada ao Poder Judiciário.
Também é oferecida consultoria preventiva, voltada à análise de editais, contratos administrativos, procedimentos licitatórios e rotinas internas, com o objetivo de reduzir riscos e dar segurança jurídica às decisões.
Principais demandas atendidas
A relação abaixo é exemplificativa. Outras demandas relacionadas a Direito Público e Administrativo podem ser avaliadas mediante análise do caso.
Servidores públicos
Processo administrativo disciplinar (PAD) e sindicâncias, remuneração, gratificações, progressões, licenças, aposentadoria estatutária, reintegração e demais direitos funcionais.
Concursos públicos
Análise de editais, recursos administrativos contra questões e resultados, eliminação indevida, exame médico e investigação social, nomeação e posse.
Licitações
Acompanhamento de certames, impugnação de editais, recursos administrativos, habilitação, representações perante Tribunais de Contas e defesa em processos sancionatórios.
Contratos administrativos
Formalização, execução, reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos, prorrogações, aplicação de penalidades e rescisão contratual.
Responsabilidade civil do Estado
Demandas indenizatórias por danos causados por ação ou omissão de agentes e órgãos públicos, inclusive em serviços públicos e obras.
Improbidade administrativa
Defesa técnica de agentes públicos e particulares em ações de improbidade administrativa e em processos correlatos.
Consultoria à Administração Pública
Pareceres, análise de procedimentos, apoio jurídico a órgãos, entidades e agentes públicos na tomada de decisões administrativas.
Perguntas frequentes sobre Direito Público e Administrativo
Fui eliminado de um concurso público. É possível recorrer?
Depende das regras do edital, da fase em que ocorreu a eliminação e dos fundamentos apresentados pela banca. A análise do edital, do resultado e dos prazos recursais é o primeiro passo para avaliar os caminhos administrativos e judiciais cabíveis.
Respondo a um processo administrativo disciplinar. Preciso de advogado?
O servidor pode se defender pessoalmente, mas o PAD pode resultar em sanções graves, inclusive demissão. A defesa técnica permite acompanhar a instrução, produzir provas, arguir nulidades e apresentar defesa escrita e recursos de forma adequada.
O escritório atua em licitações e contratos administrativos?
Sim. A atuação abrange a análise de editais, impugnações, recursos, habilitação, questões de execução contratual, reequilíbrio econômico-financeiro e defesa em processos de aplicação de penalidades.
Sofri um dano causado por órgão público. O que fazer?
É importante reunir documentos, registros, fotografias, protocolos e demais elementos que demonstrem o fato e o dano. A partir dessa documentação, avalia-se a responsabilidade do ente público e os caminhos para o pedido de reparação.
É possível resolver a questão sem processo judicial?
Em muitos casos, sim. A via administrativa — requerimentos, defesas e recursos dentro do próprio órgão — pode resolver a questão com mais rapidez. A judicialização é avaliada quando essa via se mostra insuficiente.
Outras áreas de atuação
A atuação full service do escritório permite atender, de forma integrada, demandas de naturezas distintas de um mesmo cliente.
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